A FIEC Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura, CNPJ nº 54.675.103/0001-80, sediada na Av. Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 3405 - Jardim Regina, Indaiatuba/SP, ("FIEC"), reconhece a importância da privacidade de dados pessoais e, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, deseja esclarecer como seus dados serão tratados no âmbito dos serviços prestados.

A FIEC segue rigorosamente as leis em vigor e preza pela total transparência e clareza, especialmente no que se refere ao tratamento de dados pessoais. Neste sentido, a FIEC está se adequando à LGPD e informará neste mesmo link, assim que tivermos todo o processo concluído, todos os tratamentos e medidas de segurança adotadas para proteger seus dados pessoais.

A FIEC se compromete a manter seus usuários-cidadãos informados e continuará trabalhando para garantir que a privacidade e a proteção dos dados sejam tratadas com o máximo cuidado e respeito. Além disso, a FIEC ressalta que seus funcionários, fornecedores e parceiros estão comprometidos em cumprir as normas de privacidade e proteção de dados pessoais da LGPD e das políticas internas da instituição.

Reconhecendo a privacidade dos dados pessoais como um direito fundamental constitucional, a FIEC emprega seus melhores esforços para proteger as informações por meio da adoção de medidas de proteção administrativa e técnica necessárias. A instituição ainda exige que seus fornecedores e parceiros sigam o mesmo nível de segurança da informação, por meio de cláusulas contratuais baseadas em melhores práticas de mercado.

Por fim, a FIEC incentiva seus usuários-cidadãos a lerem atentamente a Política de Privacidade que será atualizada em breve e detalhará todos os aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. A transparência é fundamental para o estabelecimento de uma relação de confiança e a FIEC se compromete a manter sempre atualizada a política de privacidade, refletindo a evolução das melhores práticas e normas do mercado.

Se você tiver alguma dúvida ou preocupação em relação ao tratamento de seus dados pessoais pela FIEC, não hesite em entrar em contato conosco. O nosso DPO - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o Daniel Alexandre F. X. Vasconcelos e ele terá o maior prazer em te atender através do e-mail: encarregado.lgpd@fiec.com.br.

Através desse e-mail, você, como titular, poderá exercer seus direitos, conforme disposto nos artigos 9, 18 e 19 da LGPD. Segue abaixo o texto desses artigos para seu conhecimento e uso:

Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I - finalidade específica do tratamento;

II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III - identificação do controlador;

IV - informações de contato do controlador;

V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

I - em formato simplificado, imediatamente; ou

II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:

I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou

II - sob forma impressa.
§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

Atualização: maio/2023