1: O que é?
A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.
Para conhecer o conteúdo da Lei acesse o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
2: O que é a ANPD?
3: Para quem se aplica?
4: O que é considerado Dado Pessoal?
1: O que é?
Para uso dos serviços fornecidos pela instituição, com o objetivo de resguardar a segurança e a privacidade das informações cadastradas pelos usuários
que acessam o site www.fiec.com.br e suas aplicações, para esclarecer como essas informações são coletadas e tratadas durante a navegação.
A Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura (Fiec) preza pela segurança das informações dos usuários cadastrados e dos visitantes de seu portal.
O acesso aos conteúdos e serviços é livre e gratuito, e o cadastramento prévio é exigido para alguns conteúdos e serviços de acesso personalizado.
2.1 Para navegar no site, usufruir dos serviços do Portal do Emprego Fiec, o usuário deverá concordar integralmente e não infringir as condições de uso estabelecidas neste documento.
2.2 Caso não concorde em parte, ou integralmente, com o presente Termo de Uso e Privacidade, não poderá utilizar os respectivos serviços on line e aplicações.
2.3 Para serviços que exigem identificação do usuário, o mesmo deverá acessá-los mediante a utilização dos dados solicitados especificados no item 3.1. Essas informações permitirão a utilização dos serviços on line.
2.4 Os dados fornecidos voluntariamente pelos usuários serão protegidos por meio de medidas de segurança, administrativas e técnicas para assegurar sua privacidade, bem como a confidencialidade e autenticidade dos dados pessoais.
2.5 Ao navegar no site ou acessar os serviços on line do Portal do Emprego Fiec, o usuário concorda também com a utilização de cookies de navegação, para identificação do IP do equipamento do usuário (número de identificação dos aparelhos que se conectam à internet) e controle interno de navegação. Os identificadores anônimos ou cookies são utilizados para controles e estatísticas, permitindo análises dos padrões de navegação e subsidiando melhorias.
2.6 O usuário poderá configurar seu browser de navegação na internet para rejeitar a coleta automática dessas informações, ou pode navegar em modo anônimo. Alguns cookies podem ser necessários para o funcionamento do site ou de algum serviço, de modo que a Fiec não pode garantir o funcionamento integral da aplicação ou site se forem desabilitados.
2.7 A Fiec realiza todas as atividades de tratamento de dados em condições de segurança, adotando as tecnologias e ferramentas correntes no mercado. Porém, considerando que nenhum sistema de segurança é totalmente infalível, se exime de responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus, invasões aos bancos de dados e demais incidentes, salvo nos casos em tiver dolo ou culpa.
2.8 Havendo qualquer modificação neste termo, será solicitado ao usuário para revalidar o aceite na própria aplicação.
3.1 Para acesso ao conteúdo informativo do site, nenhum dado pessoal é necessário.
3.1 Para solicitações de dados de licitações, por meio do eSIC, Transparência e Ouvidoria, os seus dados pessoais serão utilizados para as finalidades descritas abaixo:
4.1 Ao finalizar o cadastro em aplicações que exigem identificação do usuário, o mesmo aceita e consente expressamente com o tratamento dos dados fornecidos, necessários para registros legais, tais como: nome completo, telefones, e-mail, data de nascimento, números de CPF e CNPJ, endereço completo;
4.2 Será de total responsabilidade do usuário a garantia da veracidade, exatidão e atualização dos dados pessoais fornecidos na aplicação, não assumindo a Fiec qualquer responsabilidade no caso da inexatidão, desatualização, omissão de informação relevante ou falsidade dos dados;
4.3 O usuário deve manter seus dados de cadastro atualizados junto a Fiec, e autoriza o envio de toda e qualquer correspondência, divulgação, aviso e notificação via Correio, e-mail e/ou mensagem para o celular (SMS e/ou WhatsApp);
4.4 O usuário concorda em ter seus dados de navegação, acesso as aplicações e e-mails gravados para efeitos de monitoramento, auditoria, ou eventuais solicitações judiciais;
4.5 O usuário concorda em não utilizar o serviço prestado para apologia e tráfego de arquivo, ou de conteúdo de cunho ofensivo (bullying), pornográfico, pedofilia, pirata, criminal, racista, terrorista, político ou religioso;
4.6 O usuário concorda em não realizar nenhum tipo de ataque cibernético, como tentativas de invasão, ataques de negação de serviço, interceptação de comunicação e disseminação intencional de qualquer tipo de código malicioso, como vírus, cavalos de troia, worms, entre outros;
4.7 O usuário concorda em não utilizar o serviço prestado para disseminação de spam, e-mail bomba, ou realizar phishing atacks (spam ou mensagem em massa para induzir usuários a acessarem páginas clonadas e/ou com conteúdo ilícito);
4.8 O usuário deve acessar os serviços on line da Fiec apenas com equipamentos que contenham um sistema de antivírus atualizado e todas as atualizações de segurança instaladas;
5.1 Os serviços de login para acesso às aplicações que exigem identificação do usuário estão disponíveis exclusivamente para os alunos e empresas parceiras da Fiec. Assim, não poderá ser utilizado por pessoas que não possuam o cadastro e não aceite o Termo de Uso da aplicação.
5.2 No caso da violação de quaisquer dos itens elencados, acima, serão aplicadas sanções, a critério da Fiec, conforme segue:
Nome do encarregado: Daniel Vasconcelos
Contatos:
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